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Processo de projeto de lei
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Processo de projeto de lei
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Processo de projeto de lei
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Análise de Alternativas Legislativas
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Análise de Alternativas Legislativas e Normativas
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Análise de Alternativas Normativas
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Análise de Alternativas Regulatórias
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Análise de Conformidade Normativa
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Análise de Consequências Legislativas
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Análise de Eficácia Legislativa
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Análise de Impacto Ambiental
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Análise de Impacto Cultural e Social
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Análise de Impacto de Mudanças Legislativas
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Análise de Impacto Econômico-Financeiro
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Análise de Impacto Tecnológico
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Análise Legislativa Especializada
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Anteprojeto de lei
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Assessoria em Audiências Públicas
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Assessoria em Comissões Legislativas
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Assessoria em Debates Parlamentares
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Assessoria em Elaboração de Emendas
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Assessoria em Elaboração Legislativa
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Assessoria em Grupos de Trabalho Legislativo
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Assessoria em Processos Legislativos
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Assessoria em Redação Normativa
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Assessoria em Reuniões de Comissões
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Assessoria em Revisão de Texto Normativo
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Assessoria em Sessões Legislativas
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Assessoria em Subcomissões Legislativas
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Avaliação de Custos e Benefícios
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Avaliação de Impacto Social
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Avaliação de Viabilidade Legal
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Consulta a Especialistas em Direito
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Consulta de Especialistas em Economia
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Consulta de Especialistas em Gestão Pública
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Consulta de Especialistas em Política Tributária
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Consulta de Especialistas em Regulação
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Consulta de Especialistas em Segurança Pública
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Consulta de Precedentes Jurídicos
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Consulta Especializada em Políticas Públicas
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Consulta Jurídica Direta
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Consulta Jurídica Estratégica
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Consulta Pública Especializada
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Consulta Técnica de Especialistas
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Decretos e Leis
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Estudo de Impacto Econômico
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Estudo de Impacto Normativo
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Levantamento de Boas Práticas
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Levantamento de Precedentes Legais
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Orientação Administrativa Específica
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Orientação de Comunicação Estratégica
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Orientação de Comunicação Política
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Orientação de Estratégia Legislativa
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Orientação Política Detalhada
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Orientação Política Especial
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Orientação Política Especializada
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Orientação Política Específica
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Orientação Política Estratégica
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Orientação Política Estratégica Avançada
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Pesquisa Legislativa Avançada
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Resposta de Consulta Administrativa
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Resposta de Consulta Administrativa Especializada
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Resposta de Consulta Especializada
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Resposta de Consulta Jurídica
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Resposta de Consulta Técnica
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Resposta de Esclarecimento Jurídico
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Resposta Técnica Específica
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Revisão de Texto Normativo
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Suporte Técnico e Jurídico
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Verificação de Consistência Jurídica
Termos genéricos
TG
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Assessoramento técnico-legislativo
Data de criação
17-Set-2024
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
17-Set-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3rvq5ejqyg0p6
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
82
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
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