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Processo de cancelamento de multa
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AMBIENTE E TERRITORIO
GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL E TERRITORIAL
Preservação e conservação ambiental
Fiscalização Ambiental
Processo de cancelamento de multa
Termo
Metadados
Processo de cancelamento de multa
000.011.03.02.009
Termos não preferenciais
UP
↸
Absolvição de infração ambiental
UP
↸
Anulação de penalidade ambiental
UP
↸
Anulação de sanção ambiental
UP
↸
Cancelamento de penalidade ambiental
UP
↸
Desconsideração de multa ambiental
UP
↸
Dispensa de penalidade ambiental
UP
↸
Eliminação de penalidade ambiental
UP
↸
Extinção de multa ambiental
UP
↸
Extinção de penalidade ambiental
UP
↸
Isenção de penalidade ambiental
UP
↸
Remissão de multa ambiental
UP
↸
Reversão de multa ambiental
UP
↸
Revogação de multa ambiental
UP
↸
Revogação de sanção ambiental
UP
↸
Suspensão de multa ambiental
Termos genéricos
TG
↑
Fiscalização Ambiental
Data de criação
17-Set-2024
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
17-Set-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3npoe7ww67g0w
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
15
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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