Vocabulário Controlado SEI Cidades

Ordenamento jurídico

É um meta-termo.

Ordenamento jurídico
Esta subfunção refere-se ao cumprimento das determinações de caráter de direito administrativo organizatório que estabelecem as relações entre os órgãos, as funções e os agentes que irão desempenhá-las. Abrange as atividades de elaboração de atos administrativos, formalização de acordos bilaterais, habilitação jurídica e regulamentação fiscal dos órgãos, entidades e empresas, acompanhamento de ações judiciais, elaboração de pareceres, uniformização da jurisprudência administrativa e assessoramento técnico-legislativo.
000.001.02

Termos genéricos

Termos específicos

Data de criação
17-Set-2024
Modificacão
10-Out-2024
Termo aceito
17-Set-2024
Termos descendentes
23
ARK
ark:/99152/t3k64d524mdj07
Termos específicos
4
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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