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termos
Procedimento de registro de veículos
USE
Processo de aquisição de veículo
Procedimento de registro na dívida ativa
USE
Processo de inscrição na dívida ativa
Procedimento de regulamentação
USE
Expediente de autorização para dispensação de Misoprostol
Procedimento de Regularização Jurídica
USE
Processo administrativo de substituição de Certidão da Dívida Ativa - CDA
Procedimento de Relotação
USE
Processo de relotação funcional
Procedimento de renovação de concessão
USE
Processo renovação/cancelamento de concessão de licença de funcionamento
Procedimento de responsabilização de licitantes
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento de Retificação Fiscal
USE
Processo administrativo de substituição de Certidão da Dívida Ativa - CDA
Procedimento de revisão
USE
Processo recurso multa aplicada a mercado/matadouro/frigorífico/sacolão/feira livre
Procedimento de revisão de decisão
USE
Processo de recurso de notificação preliminar
Procedimento de revisão de infração
USE
Processo de recurso de notificação preliminar
Procedimento de revisão de penalidade
USE
Processo de recurso de notificação preliminar
Procedimento de revisão de sanções
USE
Processo de apuração e aplicação de penalidade à infração sanitária
Procedimento de Revisão Fiscal
USE
Processo administrativo de substituição de Certidão da Dívida Ativa - CDA
Procedimento de revisão técnica
USE
Processo de recurso de notificação preliminar
Procedimento de sanção
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimento de seleção CPAD
USE
Dossiê dos trabalhos das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD
Procedimento de serviço de transporte
USE
Processo de permissão ou autorização para serviço de transporte
Procedimento de sindicância de acidente
USE
Processo de sindicância de acidente com veículo
Procedimento de Substituição Legal
USE
Processo administrativo de substituição de Certidão da Dívida Ativa - CDA
Procedimento de supressão legal
USE
Processo de solicitação de supressão de árvore exótica ou nativa
Procedimento de transferência cultural
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento de transferência de bens patrimoniais
USE
Processo de transferência de bens patrimoniais
Procedimento de transferência patrimonial
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento de verificação de penalidades
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento de Verificação Fiscal
USE
Processo administrativo de substituição de Certidão da Dívida Ativa - CDA
Procedimento disciplinar
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimento formal
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimento investigativo
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimento irregular
USE
Processo administrativo disciplinar
Procedimento licitatório emergencial de serviços
USE
Processo de contratação emergencial de serviços
Procedimento licitatório para serviços
USE
Processo de contratação de serviços
Procedimento para ajuste de próteses
USE
Processo relativo a órteses, próteses e materiais ortopédicos
Procedimento para análise de documentação
USE
Processo de afastamento, desobrigação ou justificativa de feiras livres
Procedimento para aplicação de penalidades administrativas
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para aplicação de sanções administrativas
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para apuração de responsabilidades
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para apuração de sanções
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para bloqueio de vilas
USE
Processo para autorização de fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída
Procedimento para cancelamento sanitário
USE
Processo renovação/cancelamento de concessão de licença de funcionamento
Procedimento para cancelamento temporário
USE
Processo de afastamento, desobrigação ou justificativa de feiras livres
Procedimento para certidão
USE
Processo de emissão de certidão de desapropriação
Procedimento para certidão de atividade
USE
Processo para obtenção de certidão ou declaração de atividade exercida
Procedimento para cessão artística
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento para cesta básica
USE
Processo de concessão de cesta básica ao servidor aposentado ou pensionista
Procedimento para coleta
USE
Processo de recolhimento de documentos
Procedimento para comodato artístico
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento para concessão de vaga
USE
Processo relativo à vaga de táxi
Procedimento para contratação de motorista auxiliar de táxi
USE
Processo de contratação de motorista auxiliar
Procedimento para contratação de serviços
USE
Processo de contratação de serviços
Procedimento para descarte seguro
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimento para determinação de sanções
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para distrato de motorista auxiliar de táxi
USE
Processo de distrato de motorista auxiliar
Procedimento para doação museal
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento para eliminação de arquivos
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimento para eliminação de registros
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimento para emissão eletrônica
USE
Processo de autorização para emissão de notas fiscais ou faturas de serviços
Procedimento para empréstimo patrimonial
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento para exumação autorizado
USE
Processo de autorização de exumação de cadáveres
Procedimento para exumação legal
USE
Processo de autorização de exumação de cadáveres
Procedimento para exumação reconhecido
USE
Processo de autorização de exumação de cadáveres
Procedimento para implantação de ponto de táxi
USE
Processo de implantação de ponto de táxi
Procedimento para inscrição em dívida ativa
USE
Processo tributário para inscrição em dívida ativa
Procedimento para inspeção de ausência
USE
Processo de afastamento, desobrigação ou justificativa de feiras livres
Procedimento para licença de funcionamento
USE
Credenciamento estabelecimentos e serviços de assistência à saúde
Procedimento para licença saúde
USE
Processo de afastamentos ou licenças
Procedimento para maternidade
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Processo de pagamento de salário-maternidade
Procedimento para mudança de uso de viatura
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Processo de transferência de veículo
Procedimento para nova vaga de táxi
USE
Processo relativo à vaga de táxi
Procedimento para pensão suplementar
USE
Processo de complementação do valor da pensão
Procedimento para poda e remoção
USE
Processo de solicitação de supressão de árvore exótica ou nativa
Procedimento para recolhimento de documentos
USE
Processo de recolhimento de documentos
Procedimento para regularização de imóvel
USE
Processo relativo à regularização de propriedade de conjunto habitacional
Procedimento para renovação de concessão
USE
Processo renovação/cancelamento de concessão de licença de funcionamento
Procedimento para revisão de sanções
USE
Processo de apuração para aplicação sanções administrativas a licitantes e contratados
Procedimento para seguro de imóveis
USE
Processo de contratação de seguro para imóveis
Procedimento para supressão de árvores
USE
Processo de solicitação de supressão de árvore exótica ou nativa
Procedimento para terceirização de serviços
USE
Processo de contratação de serviços terceirizados
Procedimento para transferência museal
USE
Processo de comodato ou doação de acervo
Procedimento para vaga de táxi
USE
Processo relativo à vaga de táxi
Procedimento recursal disciplinado
USE
Processo de recurso de revisão de provas e notas em concurso público
Procedimento Sumário
USE
Expediente de acompanhamento de ação judicial
Procedimento tributário para inscrição em dívida ativa
USE
Processo tributário para inscrição em dívida ativa
Procedimentos Administrativos
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Livro de repositório para defesa judicial do Município
Procedimentos administrativos disciplinares
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Processo de revisão de processo administrativo ou de processo de sindicância
Procedimentos ambulatoriais médicos
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Processo de credenciamento de médicos no SUS
Procedimentos cirúrgicos
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Prontuário de animal
Procedimentos consulares de cadastro
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Cadastro de corpo consular
Procedimentos consulares de registro
USE
Cadastro de corpo consular
Procedimentos de abertura FGTS
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Processo de cadastramento no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Procedimentos de acompanhamento
USE
Dossiê relativo ao controle de ações de reabilitação em saúde
Procedimentos de acompanhamento de saúde
USE
Dossiê de acompanhamento de investigação de acidente do trabalho
Procedimentos de acompanhamento eficaz
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de acompanhamento processual
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de Adicional
USE
Processo relativo à insalubridade ou periculosidade
Procedimentos de adjudicação de bolsas
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de admissão formal
USE
Processo de convocação de concursados
Procedimentos de ajuste ambiental
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de ajuste ao ambiente
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de ajuste de reabilitação
USE
Dossiê relativo ao controle de ações de reabilitação em saúde
Procedimentos de análise técnica
USE
Processo seletivo de especialistas
Procedimentos de aposentadoria adicional
USE
Processo de complementação de proventos de aposentadoria
Procedimentos de aprovação de especialistas
USE
Processo seletivo de especialistas
Procedimentos de apuração
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimentos de apuração disciplinar
USE
Processo de sindicância disciplinar
Procedimentos de apuração interna
USE
Processo de apuração de denúncia ou reclamação
Procedimentos de apuração pública
USE
Processo de apuração de denúncia ou reclamação
Procedimentos de apuração sumária
USE
Processo de procedimento sumário
Procedimentos de atendimento consular
USE
Cadastro de corpo consular
Procedimentos de atendimento emergencial
USE
Processo de auxílio acidente de trabalho
Procedimentos de auditoria da bolsa
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de auditoria de saúde
USE
Credenciamento estabelecimentos e serviços de assistência à saúde
Procedimentos de auditoria financeira
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de autorização
USE
Processo de autorização de funcionamento
Procedimentos de autuação administrativa
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de autuação regular
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de avaliação
USE
Expediente de apreensão de animais
Procedimentos de avaliação ambiental
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de avaliação da bolsa
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de avaliação de soltura
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de avaliação justa
USE
Processo de concurso cultural
Procedimentos de bloqueio de entradas
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de cadastro FGTS
USE
Processo de cadastramento no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Procedimentos de cálculo rescisório
USE
Processo de rescisão de contrato individual de trabalho
Procedimentos de certificação interna
USE
Cadastro de instrutores e instituições especializadas em ensino e treinamento
Procedimentos de certificação médica
USE
Processo de credenciamento de médicos no SUS
Procedimentos de comunicação com candidatos
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de comunicação consular
USE
Cadastro de corpo consular
Procedimentos de concessão alimentícia
USE
Dossiê de pagamento de pensão alimentícia do servidor e do beneficiário
Procedimentos de contratação especializada
USE
Processo seletivo de especialistas
Procedimentos de controle
USE
Processo - apuração de infrações disciplinares - guarda civil e defesa civil
Procedimentos de controle Cartão
USE
Dossiê - implantação/controle do cartão nacional de saúde - Cartão SUS
Procedimentos de controle de insetos
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de controle de limpeza
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de controle de pragas
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de controle de pulgas
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de controle de resíduos
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de controle de saúde
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de controle em hospitais
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de controle pós-soltura
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de credenciamento de saúde
USE
Credenciamento estabelecimentos e serviços de assistência à saúde
Procedimentos de credenciamento SUS
USE
Processo de credenciamento de médicos no SUS
Procedimentos de cuidados de soltura
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de Defesa
USE
Livro de repositório para defesa judicial do Município
Procedimentos de defesa administrativa
USE
Processo de inquérito administrativo
Procedimentos de defesa disciplinar
USE
Processo de sindicância disciplinar
Procedimentos de defesa formal
USE
Processo para apuração de abandono de cargo/função ou inassiduidade
Procedimentos de defesa sumária
USE
Processo de procedimento sumário
Procedimentos de demissão voluntária
USE
Processo de rescisão de contrato individual de trabalho
Procedimentos de descarte de documentos
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimentos de descarte seguro
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimentos de descontaminação detalhados
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de desinfecção
USE
Base de dados de entrada de animais
Procedimentos de desratização em logradouros
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de distribuição auditiva
USE
Processo de solicitação de aparelhos auditivos ou ortopédicos
Procedimentos de distribuição eficaz
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de distribuição processual
USE
Livro de registro de processos
Procedimentos de eliminação confidencial
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimentos de eliminação de registros
USE
Processo de eliminação de documentos
Procedimentos de eliminação de roedores
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de embalsamamento adequado
USE
Processo de autorização de translado de cadáveres
Procedimentos de emergência
USE
Processo relativo à vigilância sanitária
Procedimentos de emergência para obras
USE
Processo de tombamento
Procedimentos de emissão Cartão
USE
Dossiê - implantação/controle do cartão nacional de saúde - Cartão SUS
Procedimentos de entrega ortopédica
USE
Processo de solicitação de aparelhos auditivos ou ortopédicos
Procedimentos de esterilização
USE
Expediente de apreensão de animais
Procedimentos de evacuação de emergência
USE
Processo relativo à capacitação em segurança pública
Procedimentos de Evacuação Urgente
USE
Mapa de riscos
Procedimentos de feedback para candidatos
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de fiscalização
USE
Base de dados do sistema de informação em vigilância sanitária
Procedimentos de gestão auditiva
USE
Processo de solicitação de aparelhos auditivos ou ortopédicos
Procedimentos de gestão de doações
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de gestão de projetos da bolsa
USE
Processo relativo a programa de bolsa de estudo
Procedimentos de gestão de saúde
USE
Dossiê relativo ao controle de ações de reabilitação em saúde
Procedimentos de higiene
USE
Processo relativo à vigilância sanitária
Procedimentos de homologação rescisória
USE
Processo de rescisão de contrato individual de trabalho
Procedimentos de inassiduidade continuada
USE
Processo para apuração de abandono de cargo/função ou inassiduidade
Procedimentos de inscrição FGTS
USE
Processo de cadastramento no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Procedimentos de integração ao habitat
USE
Processo de liberação de animais
Procedimentos de investigação de doenças
USE
Dossiê de acompanhamento de investigação de acidente do trabalho
Procedimentos de investigação formal
USE
Processo de inquérito administrativo
Procedimentos de investigação sumária
USE
Processo de procedimento sumário
Procedimentos de isolamento
USE
Expediente de apreensão de animais
Procedimentos de isolamento de áreas
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de licenciamento
USE
Processo de credenciamento de médicos no SUS
Procedimentos de licenciamento ambiental
USE
Processo de autorização de funcionamento
Procedimentos de licitação de saúde
USE
Dossiê de habilitação das condições de gestão na área da saúde
Procedimentos de limpeza
USE
Processo relativo à vigilância sanitária
Procedimentos de limpeza de área crítica
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de limpeza de tanques
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de limpeza eficazes
USE
Dossiê de validação de limpeza de equipamentos
Procedimentos de limpeza pós-tratamento
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de manejo
USE
Expediente de apreensão de animais
Procedimentos de manejo animal
USE
Expediente de apreensão de animais
Procedimentos de manutenção corretiva
USE
Dossiê de assistência técnica de equipamento
Procedimentos de manutenção preventiva
USE
Expediente de desinsetização ou desratização
Procedimentos de monitoramento de saúde
USE
Dossiê relativo ao controle de ações de reabilitação em saúde
Procedimentos de órteses
USE
Processo relativo a órteses, próteses e materiais ortopédicos
Procedimentos de ouvidoria pública
USE
Sistema de ouvidoria municipal
Procedimentos de perícia médica
USE
Processo de auxílio acidente de trabalho
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