Fiscalização e aplicação de penalidades

Termos genéricos

  • TG Vigilância sanitária e prevenção de riscos à saúde

Termos específicos

  • TE 000.018.07.06.001 Expediente de acompanhamento de ações de vigilância sanitária
  • TE 000.018.07.06.002 Expediente de inspeção de estabelecimentos
  • TE 000.018.07.06.003 Processo de apuração de denúncia relacionada à vigilância sanitária
  • TE 000.018.07.06.004 Processo de apuração e aplicação de penalidade à infração sanitária