Termos específicos
- TE 000.017.03.02.003 Processo de baixa por pagamento de multa
- TE 000.017.03.02.004 Processo de cancelamento ou baixa de talões de auto de infração e multas de trânsito
- TE 000.017.03.02.005 Processo de notificação de infração de trânsito
- TE 000.017.03.02.006 Processo de recurso administrativo por penalidade de multa
- TE 000.017.03.02.007 Processo de regularização de pagamento de multas de trânsito
- TE 000.017.03.02.008 Processo para emissão de certidão de indicação de infrator de trânsito
- TE 000.017.03.02.010 Processo relativo à fiscalização de trânsito e aplicação de penalidades