https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344Processo de lançamento de Auto de Infração e Multa - AIM https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Fiscalização e regularização de atividades BT https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Abertura de processo administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Advertência seguida de penalidade UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Aplicação de sanção pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Atuação para imposição legal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Autuação por descumprimento normativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Avaliação de irregularidades detectadas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Aviso de penalidade pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Coleta de evidências documentadas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Comprovação de violações normativas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Concessão de prazo recursal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Condenação por infração detectada UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Confecção de notificação oficial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Conformidade com legislação vigente UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Controle de conformidade fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Correção de procedimentos irregulares UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Cumprimento de normativas aplicáveis UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Declaração de infração cometida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Descrição detalhada da infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Determinação de penalidade aplicável UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Direcionamento para regularização imediata UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Documentação de não conformidade UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Emissão de auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Encaminhamento para quitação financeira UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Especificação de penalidades cabíveis UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Estabelecimento de multa pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Exigência de cumprimento legal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Formalização de autuação fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Formulação de denúncia administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Identificação de irregularidades constatadas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Imposição de penalidades legais UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Incidência de sanção pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Instrução de processo administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Investigação de infrações detectadas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Justificação de aplicação punitiva UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Lançamento de auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Legalização de penalidades estipuladas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Levantamento de dados comprobatórios UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Medição de impacto regulatório UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Notificação de penalidade pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Orçamento de sanção aplicável UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Padrões de comportamento regulatório UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Penalização por descumprimento normativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Plano de ação corretiva UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Política de aplicação punitiva UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Prática de infração detectada UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Processo de notificação oficial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Procedimento de autuação fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Programa de conformidade legal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Protocolo de notificação formal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Providência de regularização imediata UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Publicação de penalidade aplicável UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Quantificação de penalidades estipuladas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Rastreamento de irregularidades encontradas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Recomendação de ajuste regulatório UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Registro de não conformidade fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Relatório de infrações detectadas UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Resolução de infração cometida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Retribuição de penalidade pecuniária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Revisão de normativas aplicáveis UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344 Sanção por descumprimento normativo UF