https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417Processo administrativo de cancelamento de inscrição de débito na dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Acompanhamento de ações judiciais BT https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Habilitação de Crédito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Tutela de Urgência UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Homologação de Acordo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de Consignação em Pagamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de parcelamento especial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de compensação de créditos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de antecipação de tutela recursal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Revisão Administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Redução de Multa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de Repetição de Indébito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de cancelamento administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Defesa judicial contra inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Anulação de débito na dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso administrativo para cancelamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de inscrição indevida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão da inscrição em dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Impugnação da cobrança administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Acompanhamento judicial do processo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida liminar contra inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de suspensão da cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da validade da inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Providências para cancelamento administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso judicial para anulação de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão do lançamento tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade do débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Impugnação da inscrição em dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação declaratória de inexistência de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida cautelar para bloqueio da inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de tutela antecipada contra inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso especial contra decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão extraordinária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de inscrição indevida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de juros e multas aplicados UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação administrativa contra lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legalidade da inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de parcelamento do débito impugnado UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação revisional de débito tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de medida inibitória contra inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade do crédito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de lançamento tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso adesivo à apelação da Fazenda UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da competência para cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão judicial da dívida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória de decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida cautelar de sustação da inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legitimidade passiva UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso extraordinário contra decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação ordinária de nulidade de inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da prescrição do crédito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação judicial contra execução fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação cautelar de sustação da cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de cálculos de atualização UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo contra decisão judicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da constitucionalidade da cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de concessão de efeito suspensivo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação da dívida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de débito inscrito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inclusão indevida na dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de ilegitimidade UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso especial de revisão da decisão UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inexistência do débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação contra ato administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de cobrança de indenização por danos morais UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da existência de relação jurídica UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de auditoria fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de embargos à execução fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação monitória de revisão de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de penalidades UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de compensação tributária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de revisão de decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de notificação prévia UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de produção de provas periciais UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista contra decisão judicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação cautelar de sustação da penhora UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legitimidade ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de declaração de prescrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de concessão de tutela antecipada UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança de encargos indevidos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo interno UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de desconstituição de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de lançamento válido UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de extinção do processo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de remissão de dívida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória de decisão judicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de fundamentação UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de correição parcial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de débito fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ocorrência de decadência UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação da base de cálculo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de correção monetária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de conversão da execução fiscal em ação de cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de reconsideração administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexigibilidade de título UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação pessoal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de dilação probatória UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reexame necessário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de nulidade de inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança indevida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legalidade do débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de suspensão da cobrança judicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão judicial da inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão tributária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da responsabilidade tributária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de restituição de valores UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo de instrumento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de consignação judicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da regularidade do lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de parcelamento especial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de débito tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade da dívida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da correção monetária aplicada UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de prescrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de declaração de inexistência de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança de encargos abusivos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de desconstituição de auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de embargos infringentes UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de cobrança de valores indevidos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de notificação UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reexame de prova UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de homologação de acordo extrajudicial UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de lançamento fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inclusão na dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de exclusão de garantias UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de correição parcial administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inconstitucionalidade tributária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação pessoal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de anulação de penhora UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de compensação de créditos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão de lançamento tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da imposição de penalidades UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revisão de decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de fundamentação da cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de impugnação administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reconhecimento de isenção UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexigibilidade de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revisão de ato administrativo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de crédito tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de base de cálculo UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de desconstituição de cobrança UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação válida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de reconsideração de lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de consignação em pagamento tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de ciência do lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de débitos anteriores UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de inclusão de documentos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de tributos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de notificação pessoal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de auto de infração fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação regular UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de retificação de lançamento tributário UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão de cobrança indevida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação específica UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconsideração de decisão administrativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista contra decisão de inscrição UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de valores UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de juros abusivos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de compensação UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação de débito inscrito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexistência de relação jurídica tributária UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inexistência de lançamento válido UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de declaração de inconstitucionalidade UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de inscrição de débito UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de citação válida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reexame de lançamento fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de exclusão de encargos UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de restituição de tributo indevido UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de notificação específica UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de valores lançados UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo regimental UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de declaração de inexistência de débito fiscal UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de motivação do lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de retificação de inscrição em dívida ativa UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de inclusão de documentos probatórios UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de tributos federais UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação pessoal válida UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de nulidade de auto de infração UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão de lançamento UF https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Cancelamento de Débitos UF