Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 2024-11-14 14:53:43 pt-BR Processo administrativo de cancelamento de inscrição de débito na dívida ativa000.001.02.01.011Ação anulatória de crédito tributárioAção anulatória de débito inscritoAção anulatória de débito tributárioAção anulatória de inscrição de débitoAção anulatória de inscrição indevidaAção anulatória de lançamento fiscalAção anulatória de lançamento tributárioAção cautelar de sustação da cobrançaAção cautelar de sustação da penhoraAção de anulação de auto de infraçãoAção de anulação de auto de infração fiscalAção de anulação de débitoAção de anulação de débito fiscalAção de anulação de dívida ativaAção de cobrança de indenização por danos moraisAção de cobrança de valores indevidosAção de Consignação em PagamentoAção de consignação em pagamento tributárioAção de consignação judicialAção de declaração de inexistência de débito fiscalAção de desconstituição de débitoAção de inconstitucionalidade tributáriaAção de inexigibilidade de débitoAção de inexigibilidade de títuloAção de inexistência de relação jurídica tributáriaAção de nulidade de inscriçãoAção de Repetição de IndébitoAção de repetição de indébito de tributosAção de repetição de indébito de tributos federaisAção de repetição de indébito de valoresAção de repetição de indébito fiscalAção de repetição de indébito tributárioAção de restituição de tributo indevidoAção de revisão de cobrança indevidaAção de revisão de lançamento tributárioAção de revisão tributáriaAção declaratória de inexistência de débitoAção monitória de revisão de débitoAção ordinária de nulidade de inscriçãoAção rescisória administrativaAção rescisória de decisão administrativaAção rescisória de decisão judicialAção revisional de débito tributárioAcompanhamento judicial do processoAnulação de débito na dívida ativaCancelamento de DébitosContestação da aplicação de correção monetáriaContestação da aplicação de juros abusivosContestação da aplicação de penalidadesContestação da ausência de intimação pessoalContestação da ausência de intimação regularContestação da ausência de intimação válidaContestação da ausência de lançamento válidoContestação da ausência de motivação do lançamentoContestação da ausência de notificação específicaContestação da ausência de notificação pessoalContestação da cobrança de encargos abusivosContestação da cobrança de encargos indevidosContestação da cobrança indevidaContestação da competência para cobrançaContestação da constitucionalidade da cobrançaContestação da correção monetária aplicadaContestação da exigibilidade da dívidaContestação da exigibilidade do créditoContestação da exigibilidade do débitoContestação da existência de relação jurídicaContestação da falta de ciência do lançamentoContestação da falta de citação válidaContestação da falta de fundamentaçãoContestação da falta de fundamentação da cobrançaContestação da falta de intimação específicaContestação da falta de intimação pessoalContestação da falta de intimação pessoal válidaContestação da falta de notificaçãoContestação da falta de notificação préviaContestação da imposição de penalidadesContestação da inclusão indevida na dívida ativaContestação da inclusão na dívida ativaContestação da inexistência de lançamento válidoContestação da inexistência do débitoContestação da legalidade da inscriçãoContestação da legalidade do débitoContestação da legitimidade ativaContestação da legitimidade passivaContestação da ocorrência de decadênciaContestação da prescrição do créditoContestação da regularidade do lançamentoContestação da responsabilidade tributáriaContestação da validade da inscriçãoContestação de cálculos de atualizaçãoContestação de inscrição indevidaContestação de juros e multas aplicadosDefesa judicial contra inscriçãoImpugnação da cobrança administrativaImpugnação da inscrição em dívida ativaMedida cautelar de sustação da inscriçãoMedida cautelar para bloqueio da inscriçãoMedida liminar contra inscriçãoPedido de antecipação de tutela recursalPedido de anulação de penhoraPedido de auditoria fiscalPedido de cancelamento administrativoPedido de compensação de créditosPedido de compensação tributáriaPedido de concessão de efeito suspensivoPedido de conversão da execução fiscal em ação de cobrançaPedido de declaração de inconstitucionalidadePedido de declaração de prescriçãoPedido de desconsideração da personalidade jurídicaPedido de desconstituição de auto de infraçãoPedido de dilação probatóriaPedido de exclusão de garantiasPedido de extinção do processoPedido de Habilitação de CréditoPedido de Homologação de AcordoPedido de impugnação administrativaPedido de medida inibitória contra inscriçãoPedido de parcelamento do débito impugnadoPedido de parcelamento especialPedido de produção de provas periciaisPedido de reconhecimento de compensaçãoPedido de reconhecimento de excludente de responsabilidadePedido de reconhecimento de ilegitimidadePedido de reconhecimento de ilegitimidade passivaPedido de reconhecimento de nulidade de auto de infraçãoPedido de reconhecimento de prescriçãoPedido de reconhecimento de prescrição intercorrentePedido de reconsideração de decisão administrativaPedido de Redução de MultaPedido de reexame de lançamento fiscalPedido de reexame de provaPedido de restituição de valoresPedido de retificação de inscrição em dívida ativaPedido de retificação de lançamento tributárioPedido de Revisão AdministrativaPedido de revisão de base de cálculoPedido de revisão de débitoPedido de revisão de débitos anterioresPedido de revisão de valores lançadosPedido de revisão extraordináriaPedido de revisão judicial da dívidaPedido de suspensão da cobrança judicialPedido de suspensão da exigibilidade do créditoPedido de tutela antecipada contra inscriçãoPedido de Tutela de UrgênciaProvidências para cancelamento administrativoReclamação administrativa contra lançamentoReclamação contra ato administrativoReclamação judicial contra execução fiscalRecurso adesivo à apelação da FazendaRecurso administrativo para cancelamentoRecurso de agravo contra decisão judicialRecurso de agravo de instrumentoRecurso de agravo internoRecurso de agravo regimentalRecurso de apelação contra auto de infraçãoRecurso de apelação contra decisão administrativaRecurso de apelação contra decisão de lançamentoRecurso de apelação contra decisão fiscalRecurso de apelação fiscalRecurso de correição parcialRecurso de correição parcial administrativaRecurso de embargos à execução fiscalRecurso de embargos infringentesRecurso de reconsideração administrativaRecurso de reconsideração de lançamentoRecurso de revisão de ato administrativoRecurso de revisão de decisão administrativaRecurso de revista contra decisão de inscriçãoRecurso de revista contra decisão judicialRecurso de revista fiscalRecurso especial contra decisão administrativaRecurso especial de revisão da decisãoRecurso extraordinário contra decisão administrativaRecurso judicial para anulação de débitoRequerimento de compensação de créditosRequerimento de concessão de tutela antecipadaRequerimento de declaração de inexistência de débitoRequerimento de desconstituição de cobrançaRequerimento de exclusão de encargosRequerimento de homologação de acordo extrajudicialRequerimento de inclusão de documentosRequerimento de inclusão de documentos probatóriosRequerimento de parcelamento especialRequerimento de reavaliação da base de cálculoRequerimento de reavaliação da dívidaRequerimento de reavaliação de débito inscritoRequerimento de reconhecimento de isençãoRequerimento de reexame necessárioRequerimento de remissão de dívidaRequerimento de revisão de decisão administrativaRequerimento de suspensão da cobrançaRequerimento de suspensão da exigibilidade do créditoRevisão da inscrição em dívida ativaRevisão do lançamento tributárioRevisão judicial da inscrição 2024-09-17 11:37:40