Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 2024-11-14 14:53:43 pt-BR Processo administrativo de alegação de parcelamento da dívida ativa000.001.02.01.010Ação Anulatória de ConfissãoAção Anulatória de Confissão de DívidaAção Anulatória de ParcelaAção Anulatória de ParcelamentoAção de Anulação de ParcelamentoAção de Cobrança de Parcelas VencidasAção de Cobrança JudicialAção de Consignação em Pagamento de ParcelasAção de Exclusão de ParcelamentoAção de Execução de Parcelamento em AtrasoAção de Execução FiscalAção de Exoneração de Fiador de ParcelamentoAção de Exoneração de Garantia de ParcelamentoAção de Nulidade de ParcelamentoAção de Obrigação de Fazer - Cumprimento de ParcelamentoAção de Repetição de IndébitoAção de Repetição de Indébito de ParcelamentoAção Declaratória de ParcelamentoAlegação de Débito ParceladoContestação de Cálculo de EncargosContestação de Cálculo de Encargos ContratuaisContestação de Cálculo de Encargos FinanceirosContestação de Cálculo de Juros e Correção MonetáriaContestação de Cálculo de PrestaçõesContestação de Cobrança de Parcelas em AtrasoContestação de Cobrança JudicialContestação de Descumprimento de ParcelamentoContestação de Exclusão de ParcelamentoContestação de Inclusão de DébitoContestação de Inclusão em ParcelamentoContestação de Parcela de DívidaContestação de Parcela em AtrasoContestação de Parcelamento CompulsórioContestação de Parcelamento JudicialContestação de Valor da Dívida AtivaContestação de Valor de Dívida AtivaContestação de Valor de ParcelasDefesa Administrativa de ParcelamentoImpugnação ao Cálculo da DívidaImpugnação ao Termo de ParcelamentoMedida Cautelar de Exclusão de ProtestoMedida Cautelar de ParcelamentoMedida Cautelar de Sustação de ProtestoNotificação de Parcelamento JudicialPedido de Anistia de MultaPedido de Anulação de Parcelamento CompulsórioPedido de Anulação de Parcelamento Compulsório por Violação de DireitoPedido de Anulação de Parcelamento por CoaçãoPedido de Anulação de Parcelamento por DoloPedido de Anulação de Parcelamento por Erro EssencialPedido de Anulação de Parcelamento por FraudePedido de Anulação de Parcelamento por LesãoPedido de Anulação de Parcelamento por Vício de ConsentimentoPedido de Cancelamento de ProtestoPedido de Compensação de ParcelamentoPedido de Desistência de ParcelamentoPedido de Devolução de GarantiasPedido de Dilatação de Prazo de ParcelamentoPedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas de ParcelamentoPedido de Exclusão de CorreçãoPedido de Exclusão de Correção de EncargosPedido de Exclusão de Correção de Encargos ContratuaisPedido de Exclusão de Correção de Encargos FinanceirosPedido de Exclusão de Correção de Encargos MoratóriosPedido de Exclusão de Correção de JurosPedido de Exclusão de Correção MonetáriaPedido de Exclusão de DívidaPedido de exclusão de encargosPedido de Exclusão de Encargos ContratuaisPedido de Exclusão de JurosPedido de Exclusão de MultaPedido de Exclusão de ParcelaPedido de Exclusão de PenalidadesPedido de Homologação de ParcelamentoPedido de Parcelamento AdministrativoPedido de Prorrogação de ParcelamentoPedido de Reconsideração de ParcelamentoPedido de Redução de Juros MoratóriosPedido de Redução de MultaPedido de Remissão de Juros e MultasPedido de Restituição de Parcelas PagasPedido de Restituição de Valores Pagos a MaisPedido de Revisão AdministrativaPedido de Revisão de CálculoPedido de Revisão de Cálculo de Juros e Correção MonetáriaPedido de Revisão de Cálculo de PrestaçõesPedido de Revisão de CláusulasPedido de Revisão de Cláusulas ContratuaisPedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de ParcelamentoPedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de RenegociaçãoPedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de RevisãoPedido de revisão de correçãoPedido de revisão de correção monetáriaPedido de Revisão de DecisãoPedido de Revisão de Decisão AdministrativaPedido de Revisão de Decisão de ExclusãoPedido de Revisão de Decisão de Exclusão de MultaPedido de Revisão de Decisão de Exclusão de PenalidadesPedido de Revisão de Decisão de Inclusão de DébitoPedido de Revisão de Decisão de Inclusão de JurosPedido de Revisão de Decisão de Inclusão de MultaPedido de Revisão de Decisão de Parcelamento CompulsórioPedido de Revisão de Decisão de Rejeição de ParcelaPedido de Revisão de Decisão de Rejeição de ParcelamentoPedido de Revisão de Decisão JudicialPedido de revisão de encargosPedido de revisão de encargos contratuaisPedido de revisão de encargos financeirosPedido de Revisão de JurosPedido de Revisão de Juros e MultasPedido de Revisão de Multa por DescumprimentoPedido de Revisão de Parcelamento CompulsórioPedido de Revisão de ParcelasPedido de Revisão de PenalidadePedido de revisão de penalidadesPedido de Revisão de Prazo de ParcelamentoPedido de Revisão de PrestaçãoPedido de Revisão de PrestaçõesPedido de revisão de sançõesPedido de Revisão de Sanções AplicadasPedido de Revisão de TermoPedido de Revisão de Termo de ConfissãoPedido de Revisão de Termo de Confissão de DívidaPedido de Revisão de Termo de Confissão de Dívida AtivaPedido de Revisão de Termo de ParcelamentoPedido de Revisão de TermosPedido de Revisão de ValorPedido de Revisão de VencimentoPedido de Revisão de Vícios de Consentimento em ParcelamentoPedido de Suspensão de Execução FiscalPedido de Suspensão de Leilão JudicialPedido de Suspensão de ProtestoProcesso de Parcelamento CompulsórioRecurso Administrativo de Exclusão de DébitoRecurso Administrativo de Inscrição de DívidaRecurso Administrativo de ParcelaRecurso Administrativo de ParcelamentoRecurso de Multa por Descumprimento de ParcelamentoRecurso de Multa por Descumprimento de PrazoRecurso de Revisão AdministrativaRecurso Especial de ExclusãoRecurso Especial de Exclusão de Juros e MultasRecurso Especial de ParcelaRecurso Especial de ParcelamentoRecurso Especial de RevisãoRecurso Especial de Revisão de MultaRecurso Especial de Revisão de ParcelamentoRecurso Especial de Revisão de TermoRecurso Hierárquico de Decisão AdministrativaRecurso Hierárquico de Exclusão de CorreçãoRecurso Hierárquico de Exclusão de MultaRecurso Hierárquico de Exclusão de PenalidadesRecurso Hierárquico de MultaRecurso Hierárquico de ParcelaRecurso Hierárquico de ParcelamentoRecurso Hierárquico de RevisãoTermo de Compromisso de PagamentoTermo de Compromisso de ParcelamentoTermo de Confissão de Dívida 2024-09-17 11:37:38