Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 2024-11-14 14:53:43 pt-BR Processo administrativo de alegação de pagamento da dívida ativa000.001.02.01.009Alegação de abuso de poderAlegação de cerceamento de defesaAlegação de cerceamento de defesa legalAlegação de coação durante o processoAlegação de cobrança indevidaAlegação de coisa julgadaAlegação de desconsideração da provaAlegação de descumprimento de acordoAlegação de desproporcionalidade de multasAlegação de discriminação processualAlegação de divulgação indevida da dívidaAlegação de equívoco jurídicoAlegação de erro de interpretaçãoAlegação de erro materialAlegação de excesso de execuçãoAlegação de excesso de penhoraAlegação de falha processualAlegação de falta de fundamentaçãoAlegação de fraude à execuçãoAlegação de ilegitimidade do credorAlegação de ilegitimidade passivaAlegação de inexistência do débitoAlegação de inobservância de jurisprudênciaAlegação de inobservância de preceitos legaisAlegação de irregularidades contábeisAlegação de irregularidades processuaisAlegação de má-fé por parte do credorAlegação de manipulação de documentosAlegação de mora do credorAlegação de negligência processualAlegação de nulidade de documentosAlegação de pagamento indevidoAlegação de prejuízo decorrente de ato ilícitoAlegação de prescrição da dívidaAlegação de vício de citaçãoAlegação de vício de consentimento na cobrançaAlegação de vício procedimentalAlegação de violação de direitosAlegação de violação do contraditórioAlegação de violação do direito à ampla defesaApresentação de garantias judiciaisContestação da execução fiscalContestação de atualização monetáriaContestação de cálculo de multasContestação de cálculosContestação de cobrança indevidaContestação de competência do juízoContestação de dívida canceladaContestação de dívida cancelada anteriormenteContestação de dívida cobrada duplicadaContestação de dívida contestadaContestação de dívida contestávelContestação de dívida decorrente de equívoco contábilContestação de dívida decorrente de erroContestação de dívida decorrente de fraudeContestação de dívida erroneamente atribuídaContestação de dívida extintaContestação de dívida indevidaContestação de dívida indevidamente atualizadaContestação de dívida inexistenteContestação de dívida irregularContestação de dívida já prescritaContestação de dívida já quitadaContestação de dívida mal calculadaContestação de dívida não enquadrada no perfilContestação de dívida não reconhecidaContestação de dívida não reconhecida pela parteContestação de dívida prescritaContestação de dívida relativa a outra parteContestação de dívida resultante de má-féContestação de inclusão de encargosContestação de inclusão em Dívida PúblicaContestação de inclusão em protestoContestação de inclusão em REFISContestação de inclusão em SERASAContestação de inscrição em CADINContestação de penhora de bens impenhoráveisContestação de penhora sobre faturamentoDefesa técnica do devedorEmbargos à Execução FiscalExceção de Pré-ExecutividadeImpugnação administrativa da dívidaImpugnação da certidão de dívida ativaImpugnação da competência do órgãoImpugnação da inscrição em protestoImpugnação da legalidade da inscriçãoImpugnação da liquidez da dívidaImpugnação da qualificação da dívidaImpugnação de avaliação de bensImpugnação de cálculos de correçãoImpugnação de cobrança abusivaImpugnação de cobrança excessivaImpugnação de cobrança excessiva de jurosImpugnação de cobrança sem justificativaImpugnação de débito indevidoImpugnação de débito irregularImpugnação de débito mal apuradoImpugnação de débito questionávelImpugnação de despesas processuaisImpugnação de honorários advocatíciosImpugnação de inclusão baseada em erro materialImpugnação de inclusão desproporcionalImpugnação de inclusão em REFISImpugnação de inclusão equivocadaImpugnação de inclusão incorretaImpugnação de inclusão indevidaImpugnação de inclusão injustaImpugnação de inclusão injustificadaImpugnação de inclusão irregularImpugnação de inclusão sem comprovação documentalImpugnação de inclusão sem fundamentação legalImpugnação de inclusão sem notificação préviaImpugnação de inclusão sem oportunidade de defesaImpugnação de inclusão sem prévio avisoImpugnação de juros abusivosImpugnação de juros de moraImpugnação de multas aplicadasImpugnação de omissão de valoresImpugnação de taxas administrativasImpugnação de taxas de administraçãoImpugnação de taxas judiciaisImpugnação de valores exorbitantesNotificação de cobrança judicialOposição à cobrança de juros abusivosOposição à inclusão em protestoPedido de alteração do valor da causaPedido de antecipação de tutela recursalPedido de anulação da inscriçãoPedido de audiência conciliatóriaPedido de citação pessoal do devedorPedido de compensação de créditosPedido de concessão de prazo para pagamentoPedido de declaração de nulidadePedido de desbloqueio de bensPedido de desbloqueio de valoresPedido de desistência da açãoPedido de dilação de prazoPedido de exclusão de encargosPedido de expedição de certidão positivaPedido de extinção da execuçãoPedido de parcelamento especialPedido de parcelamento ordinárioPedido de prazo para regularizaçãoPedido de produção de provasPedido de reajuste de débitoPedido de reavaliação do débitoPedido de reavaliação dos critérios de cálculoPedido de reconsideração administrativaPedido de reconsideração da decisãoPedido de reconsideração da decisão administrativaPedido de reconsideração de decisãoPedido de remessa dos autos ao MPPedido de remissão da dívidaPedido de restituição de valores pagosPedido de retificação de erro materialPedido de retificação de informaçãoPedido de revisão de acréscimosPedido de revisão de cobrança indevidaPedido de revisão de correçãoPedido de revisão de correção monetáriaPedido de revisão de custasPedido de revisão de débitoPedido de revisão de encargosPedido de revisão de encargos abusivosPedido de revisão de encargos contratuaisPedido de revisão de encargos contratuais abusivosPedido de revisão de encargos excessivosPedido de revisão de encargos financeirosPedido de revisão de honoráriosPedido de revisão de penalidadesPedido de revisão de prazosPedido de revisão de responsabilidadesPedido de revisão de sançõesPedido de revisão de tarifasPedido de revisão de taxasPedido de revisão de taxas abusivasPedido de revisão de taxas indevidasPedido de revisão de valoresPedido de revisão de valores excessivosPedido de substituição de penhoraPedido de suspensão da execuçãoPedido de suspensão da exigibilidadePedido de suspensão da exigibilidade fiscalPedido de suspensão do leilãoPedido de Tutela de UrgênciaPedido de tutela provisória de urgênciaPedido de vista dos autosReclamação quanto à inclusão do nome no CADINRecurso contra a inscrição em dívida ativaRevisão da legalidade da inscriçãoSolicitação de suspensão do processo 2024-09-17 11:37:37