Fiscalização e regularização de atividadesProcesso de autorização de funcionamentoProcesso de cassação de licençaProcesso de devolução, doação ou eliminação de mercadoria apreendidaProcesso de interdição de atividadesProcesso de lançamento de Auto de Infração e Multa - AIMProcesso de liberação de interdiçãoProcesso para publicação de edital de notificaçãoPlanejamento das ações de governo e controle dos serviços