Processo relativo ao ITBIControle da cobrança administrativa de débitos fiscais e da inscrição na dívida ativaImposto sobre Transmissões de Bens ImóveisImposto de Transmissão de Propriedade ImobiliáriaImposto sobre Transferência de ImóveisTaxa de Transmissão de PropriedadesTributo sobre Transferência de Bens ImóveisImposto de Transferência de ImóveisImposto de Transmissão de Patrimônio ImobiliárioTaxa de Transmissão ImobiliáriaImposto sobre Venda de ImóveisImposto de Transmissão de Propriedade