Cadastro e concessão de licença de estabelecimentoDossiê relativo a outros estabelecimentos que não de saúdeProcesso alteração dados cadastrais de estabelecimentos de saúdeProcesso avaliação físico-funcional projeto edificação de saúdeProcesso cancelamento de licença de funcionamentoProcesso de concessão de licença de funcionamento de estabelecimentosProcesso de liberação de licença e cadastro da vigilância sanitáriaProcesso renovação/cancelamento de concessão de licença de funcionamentoVigilância sanitária e prevenção de riscos à saúde