Processo de regularização de loteamento clandestinoRegularização do uso do soloLegalização de loteamento irregularRegularização de assentamento clandestinoAjuste de loteamento não autorizadoRegularização de áreas não regulamentadasFormalização de loteamento ilegalLegalização de áreas clandestinasRegularização de subdivisão não autorizadaRegularização de terrenos não regulamentaresAjuste de parcelamento clandestinoFormalização de subdivisões irregularesLegalização de áreas de ocupação clandestinaFormalização de áreas ocupadas irregularmente