Processo de licença de diretrizes para uso e ocupação do soloControle e manejo ambientalCertificado de diretrizes urbanísticasPermissão para diretrizes urbanasLicença de gestão territorialLicenciamento de diretrizes de usoCertificação de uso e ocupaçãoPermissão de uso urbanoAutorização de planejamento territorialLicença para uso e ocupaçãoAprovação de diretrizes para soloPermissão para ocupação territorialLicença de planejamento urbanoAutorização de diretrizes de ocupaçãoLicenciamento de uso do soloCertificação de ocupação do soloPermissão de ocupação territorialAutorização de uso do solo