Processo de emissão de certidão de habite-seNormalização e cadastro de edificações particularesCertidão de habite-se aprovadaEmissão de habite-se técnicoCertificação de habite-se aprovadoDocumento de habite-se emitidoCertidão técnica de habite-seEmissão de documento habite-seAutorização de ocupaçãoCertificado de ocupaçãoPermissão de habitaçãoAutorização para habitação