Processo de devolução de pagamento de multas e taxas diversasControle da cobrança administrativa de débitos fiscais e da inscrição na dívida ativaReembolso de multas e taxasRestituição de multas e taxasReintegração de valores pagosReembolsamento de multas e taxasEstorno de pagamento de multasReposição de valores pagosCompensação de multas e taxasRecuperação de valores pagosRetorno de pagamento de multasReembolso de encargos diversosRestituição de valores de taxasReembolso de encargos e multasEstorno de taxas e multasReintegração de pagamento de taxasRestituição de encargos diversos