Processo de lançamento de Auto de Infração e Multa - AIMhttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/6344pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 11:38:36https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Processo de notificação oficial Instrução de processo administrativo Investigação de infrações detectadas Justificação de aplicação punitiva Lançamento de auto de infração Legalização de penalidades estipuladas Levantamento de dados comprobatórios Medição de impacto regulatório Notificação de penalidade pecuniária Orçamento de sanção aplicável Padrões de comportamento regulatório Penalização por descumprimento normativo Plano de ação corretiva Política de aplicação punitiva Prática de infração detectada Imposição de penalidades legais Procedimento de autuação fiscal Programa de conformidade legal Protocolo de notificação formal Providência de regularização imediata Publicação de penalidade aplicável Quantificação de penalidades estipuladas Rastreamento de irregularidades encontradas Recomendação de ajuste regulatório Registro de não conformidade fiscal Relatório de infrações detectadas Resolução de infração cometida Retribuição de penalidade pecuniária Revisão de normativas aplicáveis Sanção por descumprimento normativo Correção de procedimentos irregulares Abertura de processo administrativo Advertência seguida de penalidade Aplicação de sanção pecuniária Atuação para imposição legal Autuação por descumprimento normativo Avaliação de irregularidades detectadas Aviso de penalidade pecuniária Coleta de evidências documentadas Comprovação de violações normativas Concessão de prazo recursal Condenação por infração detectada Confecção de notificação oficial Conformidade com legislação vigente Controle de conformidade fiscal Incidência de sanção pecuniária Cumprimento de normativas aplicáveis Declaração de infração cometida Descrição detalhada da infração Determinação de penalidade aplicável Direcionamento para regularização imediata Documentação de não conformidade Emissão de auto de infração Encaminhamento para quitação financeira Especificação de penalidades cabíveis Estabelecimento de multa pecuniária Exigência de cumprimento legal Formalização de autuação fiscal Formulação de denúncia administrativa Identificação de irregularidades constatadas