Processo de elaboração de ato normativohttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/3144pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 11:37:48https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Código, regulamento, regimento, instrução normativa, norma, resolução, deliberação, portaria, Decreto, estatuto, Nomeação, Portaria de Consulta pública obrigatória Audiência pública prévia Emissão de parecer técnico Análise de Impacto Regulatório Debate legislativo amplo Adequação às normas vigentes Estudo de viabilidade técnica Coleta de dados abrangente Revisão jurídica minuciosa Síntese de contribuições recebidas Deliberação colegiada final Conformidade com princípios constitucionais Transparência no processo decisório Motivação explícita e fundamentada Respeito ao devido processo Consistência com jurisprudência consolidada Previsão de medidas transitórias Garantia de segurança jurídica Verificação de competência legal Harmonização com normas internacionais Adoção de linguagem técnica adequada Correção de eventuais lacunas normativas Inserção de dispositivos de fiscalização Revisão periódica de eficácia Consideração de precedentes judiciais Análise de riscos potenciais Cumprimento de prazos legais Diferenciação entre regras e princípios Adequação à realidade socioeconômica Promoção da igualdade e justiça Ausência de retrocesso social Proibição de arbitrariedades normativas Participação de órgãos consultivos Oitiva de entidades representativas Publicidade dos documentos pertinentes Aplicação de tecnologias facilitadoras Consideração de impactos ambientais Monitoramento de compliance regulatório Acesso facilitado à legislação consolidada Incorporação de boas práticas internacionais Requisitos de clareza e precisão Revisão de redação antes da publicação Observância dos limites constitucionais Estímulo à participação popular Equilíbrio entre interesses diversos Previsão de mecanismos de revisão Atendimento a demandas específicas Definição de competências administrativas Promoção da segurança jurídica Integração de perspectivas multidisciplinares Proteção de direitos fundamentais Acompanhamento de debates públicos Consulta a especialistas pertinentes Consideração de experiências estrangeiras Regulação de procedimentos administrativos Normatização de condutas éticas Adoção de princípios da proporcionalidade Estímulo à desburocratização processual Estabelecimento de critérios de interpretação Previsão de sanções por descumprimento Inclusão de dispositivos de incentivo Proteção de minorias e vulneráveis Previsão de mecanismos de revisão judicial Atendimento a demandas de eficiência Consideração de impactos econômicos Previsão de mecanismos de avaliação Promoção de acesso à justiça Estabelecimento de normas de transição Consideração de recursos disponíveis Observância de princípios republicanos Promoção de políticas públicas eficazes Inclusão de dispositivos de flexibilização Análise de custo-benefício regulatório Acesso facilitado à informação normativa Revisão de linguagem discriminatória Incentivo à inovação legislativa Coerência com tratados internacionais Previsão de medidas de contingência Avaliação de Impactos Sociais Consistência com valores democráticos Promoção de segurança jurídica dinâmica Adoção de critérios objetivos Consideração de princípios de subsidiariedade Estímulo à criação de normas regionais Consulta a precedentes administrativos Análise de cenários alternativos Promoção de transparência ativa Inclusão de dispositivos de revisão legislativa Previsão de mecanismos de controle social Consideração de princípios de razoabilidade Cooperação entre entes federativos Adoção de medidas de simplificação Estímulo ao uso de tecnologias digitais Proteção de interesses difusos Promoção de políticas de inclusão Atendimento a demandas de segurança pública Previsão de mecanismos de consulta popular Consideração de princípios de precaução Coerência com diretrizes governamentais Incorporação de jurisprudência atual Atualização de conceitos jurídicos Verificação de requisitos formais Estudo de casos análogos Análise de jurisprudência comparada Proteção da segurança nacional Inclusão de cláusulas de revisão Atendimento a tratados internacionais Estabelecimento de normas procedimentais Consulta a Especialistas em Direito Adoção de princípios de subsidiariedade Promoção da acessibilidade normativa Previsão de medidas de adaptação Harmonização com leis setoriais Análise de impactos em setores específicos Consulta a entidades representativas Incorporação de sugestões da sociedade civil Estudo de casos emblemáticos Revisão de legislação obsoleta Coleta de dados quantitativos e qualitativos Avaliação de custos de conformidade Análise de benefícios sociais Previsão de sanções proporcionais Atendimento a demandas de transparência Garantia de acesso à justiça administrativa Observância de direitos fundamentais Incorporação de padrões de qualidade normativa Adoção de critérios de efetividade normativa Promoção de políticas de prevenção Previsão de instrumentos de avaliação contínua Consideração de diversidade cultural Consulta a órgãos reguladores setoriais Adoção de medidas de simplificação processual Garantia de segurança jurídica retroativa Análise de impactos em pequenas empresas Consulta a agências de fomento à pesquisa Incorporação de tecnologias de registro digital Previsão de mecanismos de certificação Adoção de medidas de fomento à concorrência Garantia de igualdade de oportunidades Estímulo à inovação tecnológica Promoção de políticas de responsabilidade social Incorporação de instrumentos de monitoramento Previsão de medidas de educação normativa Consideração de impactos em grupos vulneráveis Consulta a organismos internacionais Adoção de medidas de combate à corrupção Garantia de segurança jurídica prospectiva Promoção da cultura de compliance Estabelecimento de mecanismos de mediação Incorporação de cláusulas de revisão periódica Consulta a bancos de dados governamentais Adoção de medidas de proteção ambiental Garantia de direito à informação Promoção da ética na administração pública Estímulo à participação de organizações não governamentais Incorporação de dispositivos de governança corporativa Consulta a instituições de ensino e pesquisa Adoção de medidas de fomento à cultura Garantia de acesso à informação pública Promoção da diversidade de opiniões Estabelecimento de critérios de avaliação de políticas públicas Incorporação de práticas de responsabilidade fiscal Consulta a câmaras de comércio e indústria Adoção de medidas de incentivo à inovação Garantia de acesso à justiça econômica Promoção da igualdade de gênero Estímulo ao voluntariado na elaboração normativa Incorporação de cláusulas de revisão judicial Consulta a conselhos profissionais Adoção de medidas de incentivo ao empreendedorismo Garantia de acesso à justiça ambiental Promoção de políticas de inclusão digital Estabelecimento de critérios de avaliação de impacto social Incorporação de princípios de economia solidária Consulta a comitês de ética Adoção de medidas de combate à discriminação Garantia de acesso à justiça trabalhista Promoção da igualdade racial Estímulo à participação de conselhos de direitos Incorporação de cláusulas de revisão constitucional Consulta a associações de consumidores Adoção de medidas de proteção à infância e juventude Garantia de acesso à justiça social Promoção de políticas de combate à pobreza Estabelecimento de critérios de avaliação de mérito Incorporação de princípios de economia criativa Consulta a conselhos de direitos humanos Adoção de medidas de proteção aos idosos Garantia de acesso à justiça digital Promoção da igualdade de oportunidades educacionais Estímulo à participação de associações de bairro Incorporação de cláusulas de revisão territorial Consulta a comitês de proteção aos animais Adoção de medidas de proteção às pessoas com deficiência Garantia de acesso à justiça cultural Promoção de políticas de preservação do patrimônio histórico Estabelecimento de critérios de avaliação de relevância social Incorporação de princípios de economia compartilhada Consulta a conselhos de políticas públicas Decretos e Leis