Processo de licença de diretrizes para uso e ocupação do solohttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/29136pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 13:43:27https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Certificado de diretrizes urbanísticas Permissão para diretrizes urbanas Licença de gestão territorial Licenciamento de diretrizes de uso Certificação de uso e ocupação Permissão de uso urbano Autorização de planejamento territorial Licença para uso e ocupação Aprovação de diretrizes para solo Permissão para ocupação territorial Licença de planejamento urbano Autorização de diretrizes de ocupação Licenciamento de uso do solo Certificação de ocupação do solo Permissão de ocupação territorial Autorização de uso do solo