Processo de multahttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 13:41:54https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Procedimento de multa ecológica Aplicação de penalidade ecológica Contestação de infração ecológica Implementação de multa ambiental Revisão de penalidade ambiental Definição de valor de multa Análise de penalidade ambiental Protocolo de multa ecológica Apuração de infração ambiental Cobrança de penalidade ambiental Julgamento de infração ecológica Registro de multa ambiental Avaliação de infração ambiental Notificação de penalidade ambiental Emissão de auto de infração Imposição de multa ecológica Aplicação de penalidade ambiental