Processo de auto de infração e imposição de penalidadehttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27344pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 13:41:50https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Auto de infração inicial Emissão de penalidade Notificação de infração Multa por irregularidade Relatório de fiscalização Laudo técnico detalhado Vistoria de obra Penalidade por divergência Procedimento de penalização Análise de Conformidade Certificado de infração Recurso administrativo pendente Defesa de infração Documentação de infração Registro de multa aplicada Verificação de regularidade Emissão de notificação Acompanhamento de processo Auditoria de fiscalização Imposição de multa Parecer técnico conclusivo Revisão de penalidade Penalidade por não-conformidade Procedimento de imposição Notificação de penalidade Relatório de infração Fiscalização de obra Defesa de penalidade Análise de Documentação Comissão de penalização Apuração de irregularidades Termo de auto infração Notificação de irregularidade Fiscalização de edificação Multa por desvio Acompanhamento de infração Penalidade de desenvolvimento Emissão de auto penalidade Defesa de multa aplicada Relatório de penalidade Processo de fiscalização Imposição de sanção Registro de infração Penalidade de construção Procedimento de defesa Recurso de penalidade Multa por não-conformidade Notificação de fiscalização Parecer de infração Revisão de multa aplicada Auditoria de obra Fiscalização de projeto Penalidade de edificação Verificação de penalidade Relatório de vistoria Auto de infração detalhado Defesa de construção Emissão de relatório Fiscalização e penalidade Multa por desrespeito Penalidade de desenvolvimento urbano Processo de auto penalidade Notificação de desvio Registro de penalidade aplicada Vistoria e infração Procedimento de auto infração Relatório de penalização Acompanhamento de penalidade Fiscalização de construção Penalidade de obra Defesa de infração aplicada Notificação de não-conformidade Emissão de auto de infração Relatório de desenvolvimento Penalidade por irregularidade Processo de multa Fiscalização de edificações Verificação de infração Documentação de penalidade Recurso de infração Defesa de obra Auditoria de penalidade Notificação de construção Emissão de multa Fiscalização de projeto particular Registro de fiscalização Multa por divergência Análise de infração Vistoria e penalização Processo de auto penalização Defesa de projeto Relatório de infração aplicada Penalidade por fiscalização Emissão de penalidade aplicada Verificação de Documentação Notificação de construção irregular Fiscalização e penalização Acompanhamento de multa Relatório de penalidade aplicada Penalidade de projeto