Processo administrativo de reinscrição de débito na dívida ativahttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2679pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 11:37:43https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Notificação de Inadimplência Preliminar Pedido de reconsideração administrativa Protocolo de Documentação Complementar Decisão Administrativa Recursal Recurso Hierárquico Administrativo Revisão de Cálculos Tributários Sessão de Conciliação Administrativa Parecer Técnico Jurídico Comunicação de Débito Inscrito Pedido de parcelamento especial Diligência Investigativa Fiscal Análise de Documentação Probante Intimação de Regularização Fiscal Exame de Viabilidade de Acordo Relatório de Pendências Fiscais Orientação Jurídica Especializada Laudo Pericial Contábil Audiência de Mediação Administrativa Compromisso de Regularização Financeira Estudo de Caso Precedente Relatório de Ações Judiciais Vinculadas Prova Documental Autenticada Atendimento de Esclarecimento Jurídico Pedido de Restabelecimento de Crédito Aviso de Imposição de Penalidades Consulta de Jurisprudência Pertinente Despacho de Encaminhamento Judicial Oferta de Acordo Extrajudicial Relatório de Execuções Fiscais Anteriores Emissão de Certidão Negativa de Débitos Verificação de Prescrição de Crédito Convocação de Assembleia Administrativa Parecer de Legalidade Tributária Reunião de Análise de Viabilidade Financeira Requerimento de Suspensão de Cobrança Avaliação de Adimplemento Voluntário Termo de Compromisso de Regularização Memória de Cálculo Atualizada Sustentação Oral em Processo Administrativo Avaliação de Risco Jurídico Despacho de Arquivamento Administrativo Pedido de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Notificação de Multa Administrativa Solicitação de Informações Complementares Decisão de Início de Processo de Execução Fiscal Relatório de Conformidade Fiscal Manifestação de Interesse em Parcelamento Parecer de Responsabilidade Fiscal Requerimento de Atualização de Dados Cadastrais Emissão de Guia de Recolhimento de Taxas Aviso de Suspensão de Benefícios Fiscais Revisão de Enquadramento Tributário Notificação de Declaração de Inexistência de Débito Avaliação de Capacidade de Pagamento Pedido de Anistia Fiscal Termo de Reconhecimento de Dívida Comunicado de Remessa a Protesto Parecer de Viabilidade Jurídica Retificação de Lançamento Fiscal Requerimento de Revisão de Multa Intimação de Comparecimento Administrativo Ata de Audiência de Conciliação Solicitação de Emissão de Certidão Positiva Notificação de Determinação de Débito Relatório de Acompanhamento Processual Manifestação de Intenção de Pagamento Pedido de Análise de Dívida Ativa Contestada Despacho de Notificação de Débito Convocação de Audiência de Instrução e Julgamento Relatório de Avaliação Patrimonial Solicitação de Revisão de Lançamento Memorando de Análise de Viabilidade de Parcelamento Parecer de Adequação às Normas Tributárias Requerimento de Informações Fiscais Notificação de Indeferimento de Pedido de Parcelamento Comunicação de Regularização Espontânea Ata de Sessão de Julgamento Administrativo Protocolo de Manifestação de Impugnação Emissão de Termo de Parcelamento Comunicado de Prescrição de Débito Análise de Documentação Comprobatória de Pagamento Solicitação de Reconsideração de Decisão Administrativa Parecer de Atualização Legislativa Requerimento de compensação de créditos Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Relatório de Regularização Fiscal Pedido de Revisão de Enquadramento Legal Comunicado de Impossibilidade de Parcelamento Análise de Conformidade com Normas Jurídicas Solicitação de Prova de Quitação Fiscal Parecer de Viabilidade Econômico-Financeira Memória de Cálculo de Juros e Multas Pedido de revisão de correção monetária Intimação de Regularização de Documentação Relatório de Acompanhamento de Execução Fiscal Aviso de Inclusão de Débito em Cadastro Restritivo Solicitação de Esclarecimentos sobre Lançamento Tributário Parecer de Prevenção de Litígios Memorando de Encaminhamento de Processo Judicial Emissão de Termo de Quitação de Débito