Processo administrativo de cancelamento de inscrição de débito na dívida ativahttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 11:37:40https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Pedido de cancelamento administrativo Defesa judicial contra inscrição Anulação de débito na dívida ativa Recurso administrativo para cancelamento Contestação de inscrição indevida Revisão da inscrição em dívida ativa Impugnação da cobrança administrativa Acompanhamento judicial do processo Medida liminar contra inscrição Requerimento de suspensão da cobrança Contestação da validade da inscrição Providências para cancelamento administrativo Recurso judicial para anulação de débito Revisão do lançamento tributário Pedido de Revisão Administrativa Contestação da exigibilidade do débito Impugnação da inscrição em dívida ativa Ação declaratória de inexistência de débito Medida cautelar para bloqueio da inscrição Pedido de tutela antecipada contra inscrição Recurso especial contra decisão administrativa Pedido de revisão extraordinária Ação anulatória de inscrição indevida Contestação de juros e multas aplicados Reclamação administrativa contra lançamento Contestação da legalidade da inscrição Pedido de parcelamento do débito impugnado Recurso de apelação contra decisão administrativa Ação revisional de débito tributário Pedido de medida inibitória contra inscrição Contestação da exigibilidade do crédito Ação anulatória de lançamento tributário Recurso adesivo à apelação da Fazenda Contestação da competência para cobrança Pedido de revisão judicial da dívida Ação rescisória de decisão administrativa Medida cautelar de sustação da inscrição Contestação da legitimidade passiva Pedido de parcelamento especial Recurso extraordinário contra decisão administrativa Ação ordinária de nulidade de inscrição Contestação da prescrição do crédito Pedido de antecipação de tutela recursal Reclamação judicial contra execução fiscal Ação cautelar de sustação da cobrança Contestação de cálculos de atualização Pedido de compensação de créditos Recurso de agravo contra decisão judicial Ação de Consignação em Pagamento Contestação da constitucionalidade da cobrança Pedido de concessão de efeito suspensivo Requerimento de reavaliação da dívida Ação anulatória de débito inscrito Contestação da inclusão indevida na dívida ativa Pedido de reconhecimento de ilegitimidade Recurso especial de revisão da decisão Ação de Repetição de Indébito Contestação da inexistência do débito Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Reclamação contra ato administrativo Ação de cobrança de indenização por danos morais Contestação da existência de relação jurídica Pedido de auditoria fiscal Recurso de embargos à execução fiscal Ação monitória de revisão de débito Contestação da aplicação de penalidades Pedido de compensação tributária Requerimento de revisão de decisão administrativa Ação de anulação de auto de infração Contestação da falta de notificação prévia Pedido de produção de provas periciais Recurso de revista contra decisão judicial Ação cautelar de sustação da penhora Contestação da legitimidade ativa Pedido de declaração de prescrição Requerimento de concessão de tutela antecipada Ação de repetição de indébito tributário Contestação da cobrança de encargos indevidos Pedido de Habilitação de Crédito Recurso de agravo interno Ação de desconstituição de débito Contestação da ausência de lançamento válido Pedido de extinção do processo Requerimento de remissão de dívida Ação rescisória de decisão judicial Contestação da falta de fundamentação Pedido de Homologação de Acordo Recurso de correição parcial Ação de anulação de débito fiscal Contestação da ocorrência de decadência Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito Requerimento de reavaliação da base de cálculo Contestação da aplicação de correção monetária Pedido de conversão da execução fiscal em ação de cobrança Recurso de reconsideração administrativa Ação de inexigibilidade de título Contestação da ausência de intimação pessoal Pedido de dilação probatória Requerimento de reexame necessário Ação de nulidade de inscrição Contestação da cobrança indevida Pedido de revisão de débito Recurso de apelação fiscal Ação de anulação de débito Contestação da legalidade do débito Pedido de suspensão da cobrança judicial Revisão judicial da inscrição Ação de revisão tributária Contestação da responsabilidade tributária Pedido de restituição de valores Recurso de agravo de instrumento Ação de consignação judicial Contestação da regularidade do lançamento Requerimento de parcelamento especial Ação anulatória de débito tributário Contestação da exigibilidade da dívida Pedido de Tutela de Urgência Recurso de revista fiscal Ação de repetição de indébito fiscal Contestação da correção monetária aplicada Pedido de reconhecimento de prescrição Requerimento de declaração de inexistência de débito Ação rescisória administrativa Contestação da cobrança de encargos abusivos Pedido de desconstituição de auto de infração Recurso de embargos infringentes Ação de cobrança de valores indevidos Contestação da falta de notificação Pedido de reexame de prova Requerimento de homologação de acordo extrajudicial Ação anulatória de lançamento fiscal Contestação da inclusão na dívida ativa Pedido de exclusão de garantias Recurso de correição parcial administrativa Ação de inconstitucionalidade tributária Contestação da falta de intimação pessoal Pedido de anulação de penhora Requerimento de compensação de créditos Ação de revisão de lançamento tributário Contestação da imposição de penalidades Pedido de Redução de Multa Recurso de revisão de decisão administrativa Contestação da falta de fundamentação da cobrança Pedido de impugnação administrativa Requerimento de reconhecimento de isenção Ação de inexigibilidade de débito Pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade Recurso de revisão de ato administrativo Ação anulatória de crédito tributário Pedido de revisão de base de cálculo Requerimento de desconstituição de cobrança Ação de anulação de dívida ativa Contestação da ausência de intimação válida Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva Recurso de reconsideração de lançamento Ação de consignação em pagamento tributário Contestação da falta de ciência do lançamento Pedido de revisão de débitos anteriores Requerimento de inclusão de documentos Ação de repetição de indébito de tributos Contestação da ausência de notificação pessoal Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente Recurso de apelação contra auto de infração Ação de anulação de auto de infração fiscal Contestação da ausência de intimação regular Pedido de retificação de lançamento tributário Requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito Ação de revisão de cobrança indevida Contestação da falta de intimação específica Pedido de reconsideração de decisão administrativa Recurso de revista contra decisão de inscrição Ação de repetição de indébito de valores Contestação da aplicação de juros abusivos Pedido de reconhecimento de compensação Requerimento de reavaliação de débito inscrito Ação de inexistência de relação jurídica tributária Contestação da inexistência de lançamento válido Pedido de declaração de inconstitucionalidade Recurso de apelação contra decisão fiscal Ação anulatória de inscrição de débito Contestação da falta de citação válida Pedido de reexame de lançamento fiscal Requerimento de exclusão de encargos Ação de restituição de tributo indevido Contestação da ausência de notificação específica Pedido de revisão de valores lançados Recurso de agravo regimental Ação de declaração de inexistência de débito fiscal Contestação da ausência de motivação do lançamento Pedido de retificação de inscrição em dívida ativa Requerimento de inclusão de documentos probatórios Ação de repetição de indébito de tributos federais Contestação da falta de intimação pessoal válida Pedido de reconhecimento de nulidade de auto de infração Recurso de apelação contra decisão de lançamento Cancelamento de Débitos