Processo de devolução de pagamento de multas e taxas diversashttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/22346pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 13:21:52https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Reembolso de multas e taxas Restituição de multas e taxas Reintegração de valores pagos Reembolsamento de multas e taxas Estorno de pagamento de multas Reposição de valores pagos Compensação de multas e taxas Recuperação de valores pagos Retorno de pagamento de multas Reembolso de encargos diversos Restituição de valores de taxas Reembolso de encargos e multas Estorno de taxas e multas Reintegração de pagamento de taxas Restituição de encargos diversos