Processo administrativo de alegação de pagamento da dívida ativahttps://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2079pt-BRArquivo Público do Estado de São Paulo - APESP2024-09-17 11:37:37https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/Vocabulário Controlado SEI Cidadestext/html Pedido de revisão de débito Impugnação administrativa da dívida Recurso contra a inscrição em dívida ativa Notificação de cobrança judicial Contestação da execução fiscal Pedido de parcelamento especial Defesa técnica do devedor Embargos à Execução Fiscal Exceção de Pré-Executividade Pedido de remissão da dívida Contestação de cálculos Solicitação de suspensão do processo Alegação de prescrição da dívida Pedido de Tutela de Urgência Reclamação quanto à inclusão do nome no CADIN Pedido de compensação de créditos Contestação de inclusão de encargos Impugnação de multas aplicadas Revisão da legalidade da inscrição Apresentação de garantias judiciais Pedido de anulação da inscrição Oposição à cobrança de juros abusivos Impugnação de taxas administrativas Pedido de desbloqueio de bens Contestação de atualização monetária Pedido de substituição de penhora Contestação de competência do juízo Alegação de excesso de execução Pedido de expedição de certidão positiva Oposição à inclusão em protesto Pedido de remessa dos autos ao MP Contestação de inclusão em SERASA Alegação de ilegitimidade passiva Pedido de declaração de nulidade Impugnação de avaliação de bens Pedido de suspensão da exigibilidade Alegação de fraude à execução Pedido de reconsideração administrativa Impugnação da competência do órgão Contestação de inclusão em REFIS Pedido de reavaliação do débito Alegação de inexistência do débito Pedido de citação pessoal do devedor Contestação de inclusão em Dívida Pública Impugnação da liquidez da dívida Pedido de extinção da execução Alegação de excesso de penhora Pedido de restituição de valores pagos Contestação de inclusão em protesto Impugnação da certidão de dívida ativa Pedido de produção de provas Alegação de mora do credor Pedido de parcelamento ordinário Contestação de inscrição em CADIN Impugnação de cálculos de correção Pedido de reconsideração da decisão Alegação de violação do contraditório Pedido de vista dos autos Contestação de penhora sobre faturamento Impugnação de honorários advocatícios Pedido de suspensão da exigibilidade fiscal Alegação de irregularidades processuais Pedido de dilação de prazo Impugnação da legalidade da inscrição Pedido de desbloqueio de valores Alegação de vício de citação Pedido de alteração do valor da causa Impugnação de taxas de administração Pedido de retificação de erro material Alegação de ilegitimidade do credor Pedido de prazo para regularização Impugnação de taxas judiciais Pedido de suspensão do leilão Alegação de coisa julgada Pedido de antecipação de tutela recursal Impugnação da qualificação da dívida Pedido de suspensão da execução Alegação de cerceamento de defesa Pedido de revisão de correção monetária Impugnação de juros de mora Pedido de exclusão de encargos Alegação de pagamento indevido Pedido de reconsideração da decisão administrativa Contestação de penhora de bens impenhoráveis Impugnação de despesas processuais Pedido de concessão de prazo para pagamento Alegação de abuso de poder Pedido de reavaliação dos critérios de cálculo Impugnação de inclusão em REFIS Pedido de tutela provisória de urgência Alegação de inobservância de preceitos legais Pedido de desistência da ação Impugnação da inscrição em protesto Pedido de reajuste de débito Contestação de dívida não reconhecida Impugnação de juros abusivos Alegação de falha processual Pedido de audiência conciliatória Contestação de cálculo de multas Impugnação de inclusão indevida Alegação de irregularidades contábeis Pedido de retificação de informação Contestação de dívida prescrita Impugnação de omissão de valores Alegação de cobrança indevida Pedido de revisão de correção Contestação de dívida extinta Impugnação de inclusão irregular Alegação de erro material Pedido de reconsideração de decisão Contestação de cobrança indevida Impugnação de inclusão injusta Alegação de falta de fundamentação Pedido de revisão de valores Contestação de dívida cancelada Impugnação de débito questionável Alegação de negligência processual Pedido de revisão de encargos Contestação de dívida contestada Impugnação de valores exorbitantes Alegação de equívoco jurídico Pedido de revisão de penalidades Contestação de dívida inexistente Alegação de vício procedimental Pedido de revisão de prazos Contestação de dívida irregular Impugnação de cobrança abusiva Alegação de desconsideração da prova Pedido de revisão de responsabilidades Contestação de dívida mal calculada Impugnação de débito indevido Alegação de erro de interpretação Pedido de revisão de taxas Contestação de dívida cobrada duplicada Impugnação de inclusão equivocada Alegação de violação de direitos Pedido de revisão de acréscimos Contestação de dívida já quitada Impugnação de débito irregular Alegação de descumprimento de acordo Pedido de revisão de honorários Contestação de dívida cancelada anteriormente Impugnação de inclusão injustificada Alegação de cerceamento de defesa legal Pedido de revisão de custas Contestação de dívida indevida Impugnação de cobrança excessiva Alegação de nulidade de documentos Pedido de revisão de sanções Contestação de dívida já prescrita Impugnação de débito mal apurado Pedido de revisão de taxas indevidas Contestação de dívida contestável Impugnação de inclusão incorreta Alegação de discriminação processual Pedido de revisão de tarifas Contestação de dívida indevidamente atualizada Impugnação de cobrança excessiva de juros Alegação de desproporcionalidade de multas Pedido de revisão de encargos abusivos Contestação de dívida erroneamente atribuída Impugnação de inclusão desproporcional Alegação de inobservância de jurisprudência Pedido de revisão de encargos contratuais Contestação de dívida decorrente de erro Impugnação de cobrança sem justificativa Alegação de prejuízo decorrente de ato ilícito Pedido de revisão de cobrança indevida Contestação de dívida resultante de má-fé Impugnação de inclusão baseada em erro material Alegação de manipulação de documentos Pedido de revisão de valores excessivos Contestação de dívida decorrente de fraude Impugnação de inclusão sem prévio aviso Alegação de coação durante o processo Pedido de revisão de encargos financeiros Contestação de dívida relativa a outra parte Impugnação de inclusão sem oportunidade de defesa Alegação de má-fé por parte do credor Pedido de revisão de taxas abusivas Contestação de dívida não reconhecida pela parte Impugnação de inclusão sem fundamentação legal Alegação de vício de consentimento na cobrança Pedido de revisão de encargos excessivos Contestação de dívida não enquadrada no perfil Impugnação de inclusão sem comprovação documental Alegação de divulgação indevida da dívida Pedido de revisão de encargos contratuais abusivos Contestação de dívida decorrente de equívoco contábil Impugnação de inclusão sem notificação prévia Alegação de violação do direito à ampla defesa