https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/ Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 pt-BR 2024-09-17 13:41:54 Processo de multa 2024-09-17 13:41:54 Análise de penalidade ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Aplicação de penalidade ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Aplicação de penalidade ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Apuração de infração ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Avaliação de infração ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Cobrança de penalidade ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Contestação de infração ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Definição de valor de multa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Emissão de auto de infração https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Implementação de multa ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Imposição de multa ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Julgamento de infração ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Notificação de penalidade ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Procedimento de multa ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Protocolo de multa ecológica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Registro de multa ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417 Revisão de penalidade ambiental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/27417https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/1761