https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/ Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 pt-BR 2024-09-17 11:37:40 Processo administrativo de cancelamento de inscrição de débito na dívida ativa 2024-09-17 11:37:40 Ação anulatória de crédito tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de débito inscrito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de débito tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de inscrição de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de inscrição indevida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de lançamento fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação anulatória de lançamento tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação cautelar de sustação da cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação cautelar de sustação da penhora https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de auto de infração https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de auto de infração fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de débito fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de anulação de dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de cobrança de indenização por danos morais https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de cobrança de valores indevidos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de Consignação em Pagamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de consignação em pagamento tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de consignação judicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de declaração de inexistência de débito fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de desconstituição de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inconstitucionalidade tributária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexigibilidade de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexigibilidade de título https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de inexistência de relação jurídica tributária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de nulidade de inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de Repetição de Indébito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de tributos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de tributos federais https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito de valores https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de repetição de indébito tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de restituição de tributo indevido https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão de cobrança indevida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão de lançamento tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação de revisão tributária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação declaratória de inexistência de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação monitória de revisão de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação ordinária de nulidade de inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória de decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação rescisória de decisão judicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Ação revisional de débito tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Acompanhamento judicial do processo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Anulação de débito na dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Cancelamento de Débitos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de correção monetária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de juros abusivos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da aplicação de penalidades https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação pessoal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação regular https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de intimação válida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de lançamento válido https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de motivação do lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de notificação específica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ausência de notificação pessoal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança de encargos abusivos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança de encargos indevidos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da cobrança indevida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da competência para cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da constitucionalidade da cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da correção monetária aplicada https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade da dívida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade do crédito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da exigibilidade do débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da existência de relação jurídica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de ciência do lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de citação válida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de fundamentação https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de fundamentação da cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação específica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação pessoal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de intimação pessoal válida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de notificação https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da falta de notificação prévia https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da imposição de penalidades https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inclusão indevida na dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inclusão na dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inexistência de lançamento válido https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da inexistência do débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legalidade da inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legalidade do débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legitimidade ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da legitimidade passiva https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da ocorrência de decadência https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da prescrição do crédito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da regularidade do lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da responsabilidade tributária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação da validade da inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de cálculos de atualização https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de inscrição indevida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Contestação de juros e multas aplicados https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Defesa judicial contra inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Impugnação da cobrança administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Impugnação da inscrição em dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida cautelar de sustação da inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida cautelar para bloqueio da inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Medida liminar contra inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de antecipação de tutela recursal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de anulação de penhora https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de auditoria fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de cancelamento administrativo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de compensação de créditos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de compensação tributária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de concessão de efeito suspensivo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de conversão da execução fiscal em ação de cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de declaração de inconstitucionalidade https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de declaração de prescrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de desconstituição de auto de infração https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de dilação probatória https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de exclusão de garantias https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de extinção do processo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Habilitação de Crédito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Homologação de Acordo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de impugnação administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de medida inibitória contra inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de parcelamento do débito impugnado https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de parcelamento especial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de produção de provas periciais https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de compensação https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de ilegitimidade https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de nulidade de auto de infração https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de prescrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reconsideração de decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Redução de Multa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reexame de lançamento fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de reexame de prova https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de restituição de valores https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de retificação de inscrição em dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de retificação de lançamento tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Revisão Administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de base de cálculo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de débitos anteriores https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão de valores lançados https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão extraordinária https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de revisão judicial da dívida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de suspensão da cobrança judicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de tutela antecipada contra inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Pedido de Tutela de Urgência https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Providências para cancelamento administrativo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação administrativa contra lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação contra ato administrativo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Reclamação judicial contra execução fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso adesivo à apelação da Fazenda https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso administrativo para cancelamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo contra decisão judicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo de instrumento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo interno https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de agravo regimental https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra auto de infração https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão de lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação contra decisão fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de apelação fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de correição parcial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de correição parcial administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de embargos à execução fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de embargos infringentes https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de reconsideração administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de reconsideração de lançamento https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revisão de ato administrativo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revisão de decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista contra decisão de inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista contra decisão judicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso de revista fiscal https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso especial contra decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso especial de revisão da decisão https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso extraordinário contra decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Recurso judicial para anulação de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de compensação de créditos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de concessão de tutela antecipada https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de declaração de inexistência de débito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de desconstituição de cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de exclusão de encargos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de homologação de acordo extrajudicial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de inclusão de documentos https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de inclusão de documentos probatórios https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de parcelamento especial https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação da base de cálculo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação da dívida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reavaliação de débito inscrito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reconhecimento de isenção https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de reexame necessário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de remissão de dívida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de revisão de decisão administrativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de suspensão da cobrança https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão da inscrição em dívida ativa https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão do lançamento tributário https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417 Revisão judicial da inscrição https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/2417https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/1092