https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/ Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 pt-BR 2024-09-17 11:37:38 Processo administrativo de alegação de parcelamento da dívida ativa 2024-09-17 11:37:38 Ação Anulatória de Confissão Ação Anulatória de Confissão de Dívida Ação Anulatória de Parcela Ação Anulatória de Parcelamento Ação de Anulação de Parcelamento Ação de Cobrança de Parcelas Vencidas Ação de Cobrança Judicial Ação de Consignação em Pagamento de Parcelas Ação de Exclusão de Parcelamento Ação de Execução de Parcelamento em Atraso Ação de Execução Fiscal Ação de Exoneração de Fiador de Parcelamento Ação de Exoneração de Garantia de Parcelamento Ação de Nulidade de Parcelamento Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Parcelamento Ação de Repetição de Indébito Ação de Repetição de Indébito de Parcelamento Ação Declaratória de Parcelamento Alegação de Débito Parcelado Contestação de Cálculo de Encargos Contestação de Cálculo de Encargos Contratuais Contestação de Cálculo de Encargos Financeiros Contestação de Cálculo de Juros e Correção Monetária Contestação de Cálculo de Prestações Contestação de Cobrança de Parcelas em Atraso Contestação de Cobrança Judicial Contestação de Descumprimento de Parcelamento Contestação de Exclusão de Parcelamento Contestação de Inclusão de Débito Contestação de Inclusão em Parcelamento Contestação de Parcela de Dívida Contestação de Parcela em Atraso Contestação de Parcelamento Compulsório Contestação de Parcelamento Judicial Contestação de Valor da Dívida Ativa Contestação de Valor de Dívida Ativa Contestação de Valor de Parcelas Defesa Administrativa de Parcelamento Impugnação ao Cálculo da Dívida Impugnação ao Termo de Parcelamento Medida Cautelar de Exclusão de Protesto Medida Cautelar de Parcelamento Medida Cautelar de Sustação de Protesto Notificação de Parcelamento Judicial Pedido de Anistia de Multa Pedido de Anulação de Parcelamento Compulsório Pedido de Anulação de Parcelamento Compulsório por Violação de Direito Pedido de Anulação de Parcelamento por Coação Pedido de Anulação de Parcelamento por Dolo Pedido de Anulação de Parcelamento por Erro Essencial Pedido de Anulação de Parcelamento por Fraude Pedido de Anulação de Parcelamento por Lesão Pedido de Anulação de Parcelamento por Vício de Consentimento Pedido de Cancelamento de Protesto Pedido de Compensação de Parcelamento Pedido de Desistência de Parcelamento Pedido de Devolução de Garantias Pedido de Dilatação de Prazo de Parcelamento Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas de Parcelamento Pedido de Exclusão de Correção Pedido de Exclusão de Correção de Encargos Pedido de Exclusão de Correção de Encargos Contratuais Pedido de Exclusão de Correção de Encargos Financeiros Pedido de Exclusão de Correção de Encargos Moratórios Pedido de Exclusão de Correção de Juros Pedido de Exclusão de Correção Monetária Pedido de Exclusão de Dívida Pedido de exclusão de encargos Pedido de Exclusão de Encargos Contratuais Pedido de Exclusão de Juros Pedido de Exclusão de Multa Pedido de Exclusão de Parcela Pedido de Exclusão de Penalidades Pedido de Homologação de Parcelamento Pedido de Parcelamento Administrativo Pedido de Prorrogação de Parcelamento Pedido de Reconsideração de Parcelamento Pedido de Redução de Juros Moratórios Pedido de Redução de Multa Pedido de Remissão de Juros e Multas Pedido de Restituição de Parcelas Pagas Pedido de Restituição de Valores Pagos a Mais Pedido de Revisão Administrativa Pedido de Revisão de Cálculo Pedido de Revisão de Cálculo de Juros e Correção Monetária Pedido de Revisão de Cálculo de Prestações Pedido de Revisão de Cláusulas Pedido de Revisão de Cláusulas Contratuais Pedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de Parcelamento Pedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de Renegociação Pedido de Revisão de Cláusulas Contratuais de Revisão Pedido de revisão de correção Pedido de revisão de correção monetária Pedido de Revisão de Decisão Pedido de Revisão de Decisão Administrativa Pedido de Revisão de Decisão de Exclusão Pedido de Revisão de Decisão de Exclusão de Multa Pedido de Revisão de Decisão de Exclusão de Penalidades Pedido de Revisão de Decisão de Inclusão de Débito Pedido de Revisão de Decisão de Inclusão de Juros Pedido de Revisão de Decisão de Inclusão de Multa Pedido de Revisão de Decisão de Parcelamento Compulsório Pedido de Revisão de Decisão de Rejeição de Parcela Pedido de Revisão de Decisão de Rejeição de Parcelamento Pedido de Revisão de Decisão Judicial Pedido de revisão de encargos Pedido de revisão de encargos contratuais Pedido de revisão de encargos financeiros Pedido de Revisão de Juros Pedido de Revisão de Juros e Multas Pedido de Revisão de Multa por Descumprimento Pedido de Revisão de Parcelamento Compulsório Pedido de Revisão de Parcelas Pedido de Revisão de Penalidade Pedido de revisão de penalidades Pedido de Revisão de Prazo de Parcelamento Pedido de Revisão de Prestação Pedido de Revisão de Prestações Pedido de revisão de sanções Pedido de Revisão de Sanções Aplicadas Pedido de Revisão de Termo Pedido de Revisão de Termo de Confissão Pedido de Revisão de Termo de Confissão de Dívida Pedido de Revisão de Termo de Confissão de Dívida Ativa Pedido de Revisão de Termo de Parcelamento Pedido de Revisão de Termos Pedido de Revisão de Valor Pedido de Revisão de Vencimento Pedido de Revisão de Vícios de Consentimento em Parcelamento Pedido de Suspensão de Execução Fiscal Pedido de Suspensão de Leilão Judicial Pedido de Suspensão de Protesto Processo de Parcelamento Compulsório Recurso Administrativo de Exclusão de Débito Recurso Administrativo de Inscrição de Dívida Recurso Administrativo de Parcela Recurso Administrativo de Parcelamento Recurso de Multa por Descumprimento de Parcelamento Recurso de Multa por Descumprimento de Prazo Recurso de Revisão Administrativa Recurso Especial de Exclusão Recurso Especial de Exclusão de Juros e Multas Recurso Especial de Parcela Recurso Especial de Parcelamento Recurso Especial de Revisão Recurso Especial de Revisão de Multa Recurso Especial de Revisão de Parcelamento Recurso Especial de Revisão de Termo Recurso Hierárquico de Decisão Administrativa Recurso Hierárquico de Exclusão de Correção Recurso Hierárquico de Exclusão de Multa Recurso Hierárquico de Exclusão de Penalidades Recurso Hierárquico de Multa Recurso Hierárquico de Parcela Recurso Hierárquico de Parcelamento Recurso Hierárquico de Revisão Termo de Compromisso de Pagamento Termo de Compromisso de Parcelamento Termo de Confissão de Dívida https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/1092