https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/ Vocabulário Controlado SEI Cidades Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP 2023-12-01 pt-BR 2024-09-17 11:37:37 Processo administrativo de alegação de pagamento da dívida ativa 2024-09-17 11:37:37 Alegação de abuso de poder Alegação de cerceamento de defesa Alegação de cerceamento de defesa legal Alegação de coação durante o processo Alegação de cobrança indevida Alegação de coisa julgada Alegação de desconsideração da prova Alegação de descumprimento de acordo Alegação de desproporcionalidade de multas Alegação de discriminação processual Alegação de divulgação indevida da dívida Alegação de equívoco jurídico Alegação de erro de interpretação Alegação de erro material Alegação de excesso de execução Alegação de excesso de penhora Alegação de falha processual Alegação de falta de fundamentação Alegação de fraude à execução Alegação de ilegitimidade do credor Alegação de ilegitimidade passiva Alegação de inexistência do débito Alegação de inobservância de jurisprudência Alegação de inobservância de preceitos legais Alegação de irregularidades contábeis Alegação de irregularidades processuais Alegação de má-fé por parte do credor Alegação de manipulação de documentos Alegação de mora do credor Alegação de negligência processual Alegação de nulidade de documentos Alegação de pagamento indevido Alegação de prejuízo decorrente de ato ilícito Alegação de prescrição da dívida Alegação de vício de citação Alegação de vício de consentimento na cobrança Alegação de vício procedimental Alegação de violação de direitos Alegação de violação do contraditório Alegação de violação do direito à ampla defesa Apresentação de garantias judiciais Contestação da execução fiscal Contestação de atualização monetária Contestação de cálculo de multas Contestação de cálculos Contestação de cobrança indevida Contestação de competência do juízo Contestação de dívida cancelada Contestação de dívida cancelada anteriormente Contestação de dívida cobrada duplicada Contestação de dívida contestada Contestação de dívida contestável Contestação de dívida decorrente de equívoco contábil Contestação de dívida decorrente de erro Contestação de dívida decorrente de fraude Contestação de dívida erroneamente atribuída Contestação de dívida extinta Contestação de dívida indevida Contestação de dívida indevidamente atualizada Contestação de dívida inexistente Contestação de dívida irregular Contestação de dívida já prescrita Contestação de dívida já quitada Contestação de dívida mal calculada Contestação de dívida não enquadrada no perfil Contestação de dívida não reconhecida Contestação de dívida não reconhecida pela parte Contestação de dívida prescrita Contestação de dívida relativa a outra parte Contestação de dívida resultante de má-fé Contestação de inclusão de encargos Contestação de inclusão em Dívida Pública Contestação de inclusão em protesto Contestação de inclusão em REFIS Contestação de inclusão em SERASA Contestação de inscrição em CADIN Contestação de penhora de bens impenhoráveis Contestação de penhora sobre faturamento Defesa técnica do devedor Embargos à Execução Fiscal Exceção de Pré-Executividade Impugnação administrativa da dívida Impugnação da certidão de dívida ativa Impugnação da competência do órgão Impugnação da inscrição em protesto Impugnação da legalidade da inscrição Impugnação da liquidez da dívida Impugnação da qualificação da dívida Impugnação de avaliação de bens Impugnação de cálculos de correção Impugnação de cobrança abusiva Impugnação de cobrança excessiva Impugnação de cobrança excessiva de juros Impugnação de cobrança sem justificativa Impugnação de débito indevido Impugnação de débito irregular Impugnação de débito mal apurado Impugnação de débito questionável Impugnação de despesas processuais Impugnação de honorários advocatícios Impugnação de inclusão baseada em erro material Impugnação de inclusão desproporcional Impugnação de inclusão em REFIS Impugnação de inclusão equivocada Impugnação de inclusão incorreta Impugnação de inclusão indevida Impugnação de inclusão injusta Impugnação de inclusão injustificada Impugnação de inclusão irregular Impugnação de inclusão sem comprovação documental Impugnação de inclusão sem fundamentação legal Impugnação de inclusão sem notificação prévia Impugnação de inclusão sem oportunidade de defesa Impugnação de inclusão sem prévio aviso Impugnação de juros abusivos Impugnação de juros de mora Impugnação de multas aplicadas Impugnação de omissão de valores Impugnação de taxas administrativas Impugnação de taxas de administração Impugnação de taxas judiciais Impugnação de valores exorbitantes Notificação de cobrança judicial Oposição à cobrança de juros abusivos Oposição à inclusão em protesto Pedido de alteração do valor da causa Pedido de antecipação de tutela recursal Pedido de anulação da inscrição Pedido de audiência conciliatória Pedido de citação pessoal do devedor Pedido de compensação de créditos Pedido de concessão de prazo para pagamento Pedido de declaração de nulidade Pedido de desbloqueio de bens Pedido de desbloqueio de valores Pedido de desistência da ação Pedido de dilação de prazo Pedido de exclusão de encargos Pedido de expedição de certidão positiva Pedido de extinção da execução Pedido de parcelamento especial Pedido de parcelamento ordinário Pedido de prazo para regularização Pedido de produção de provas Pedido de reajuste de débito Pedido de reavaliação do débito Pedido de reavaliação dos critérios de cálculo Pedido de reconsideração administrativa Pedido de reconsideração da decisão Pedido de reconsideração da decisão administrativa Pedido de reconsideração de decisão Pedido de remessa dos autos ao MP Pedido de remissão da dívida Pedido de restituição de valores pagos Pedido de retificação de erro material Pedido de retificação de informação Pedido de revisão de acréscimos Pedido de revisão de cobrança indevida Pedido de revisão de correção Pedido de revisão de correção monetária Pedido de revisão de custas Pedido de revisão de débito Pedido de revisão de encargos Pedido de revisão de encargos abusivos Pedido de revisão de encargos contratuais Pedido de revisão de encargos contratuais abusivos Pedido de revisão de encargos excessivos Pedido de revisão de encargos financeiros Pedido de revisão de honorários Pedido de revisão de penalidades Pedido de revisão de prazos Pedido de revisão de responsabilidades Pedido de revisão de sanções Pedido de revisão de tarifas Pedido de revisão de taxas Pedido de revisão de taxas abusivas Pedido de revisão de taxas indevidas Pedido de revisão de valores Pedido de revisão de valores excessivos Pedido de substituição de penhora Pedido de suspensão da execução Pedido de suspensão da exigibilidade Pedido de suspensão da exigibilidade fiscal Pedido de suspensão do leilão Pedido de Tutela de Urgência Pedido de tutela provisória de urgência Pedido de vista dos autos Reclamação quanto à inclusão do nome no CADIN Recurso contra a inscrição em dívida ativa Revisão da legalidade da inscrição Solicitação de suspensão do processo https://cidades.sei.sp.gov.br/vocab/skos/1092